Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204251057Considerando a legislação atualmente vigente, bem como a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa...1457941204251057Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoConsiderando a legislação atualmente vigente, bem como a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta com relação ao mandado de segurança.AÉ vedado ao juiz exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança.BNão será concedida medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.CNo mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.DNão cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.ECabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232599Legislação FederalA Lei Paulo Gustavo (LPG) é umaQuestão 457941204238248Legislação FederalConforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Código de Defesa do Consumidor, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequa...Questão 457941204240229Legislação FederalA Lei nº 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito rete...Questão 457941204240617Legislação FederalNos termos da Lei nº 9.637/1998, quanto ao fomento às atividades sociais das entidades qualificadas como organizações sociais, é correto afirmar queQuestão 457941204247153Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizaçõ...Questão 457941204252111Legislação FederalEm termos de tutela adequada do interesse público anticorrupção, podemos afirmar queQuestão 457941204273834Legislação FederalNos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se te...Questão 457941204279682Legislação FederalÉ cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvamQuestão 457941204280832Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei nº 4.591/1964.Questão 457941204284209Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação e, em relação ao que ela dispõe, pode-se afirmar corretamente que