Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204240617Nos termos da Lei nº 9.637/1998, quanto ao fomento às atividades sociais das entidades qualificadas como organizações so...1457941204240617Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.637/1998 - Qualificação de Entidades como Organizações SociaisNos termos da Lei nº 9.637/1998, quanto ao fomento às atividades sociais das entidades qualificadas como organizações sociais, é correto afirmar queAé vedada a adição de parcela de recursos, vinculada aos créditos orçamentários, para o custeio do contrato de gestão para compensar desligamento de servidor cedido às organizações sociais.Bserão assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas contrapartidas financeiras, que serão liberadas pelo critério de produtividade.Cé facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, que deverá se dar sem ônus para a origem.Dà organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.Eserá incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204234154Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), assinale a alternativa que apresenta o...Questão 457941204239104Legislação FederalA Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nº 632, de 7 de março de 2014, trata do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Se...Questão 457941204240229Legislação FederalA Lei nº 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito rete...Questão 457941204241826Legislação FederalConforme a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de ...Questão 457941204249095Legislação FederalConsidere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de...Questão 457941204249579Legislação FederalA respeito de porto organizado, está correto o disposto em:Questão 457941204254621Legislação FederalUm funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um ...Questão 457941204273872Legislação FederalSuponha que um Prefeito de um Município da Federação Brasileira decida que na Administração Pública municipal não deve ser aplicada a Lei Federal nº 8...Questão 457941204296566Legislação FederalA LC nº 95/98 afirma que “embora o legislador disponha de margem relativamente ampla de discricionariedade para eleger os critérios de sistematização ...Questão 457941204298904Legislação FederalPara efeito do Estatuto da Igualdade Racial, considera(m)-se