Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204284209A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação e, em relação ao que ela dispõe, pode-se afirmar corretamente que1457941204284209Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: UNIFESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação e, em relação ao que ela dispõe, pode-se afirmar corretamente queAa divulgação de informações de interesse público depende de solicitação verbal.Bdados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados informação.Cnão serão concedidas as informações relativas aos resultados de inspeções ou auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo as prestações de contas relativas aos exercícios anteriores.Dquando a informação for considerada parcialmente sigilosa, o acesso integral ao documento será deferido por meio de certidão ou fotocópia.Equalquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos ou entidades públicas, por escrito, devendo o pedido conter a identidade do requerente e a especificação da informação pública requerida, e apresentar os motivos determinantes da solicitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203301Legislação FederalNa aplicação das sanções previstas na lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), é levado em consideração, entre outros aspectos:Questão 457941204215513Legislação FederalDe acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, dentre as ações que asseguram a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a pop...Questão 457941204232542Legislação FederalO que o sobrestamento de processos no SEI implica?Questão 457941204235263Legislação FederalA autoridade máxima de uma entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na...Questão 457941204242024Legislação FederalCidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipal, por meio de plataforma online específica, solicitando dados sobre as ações empreendidas...Questão 457941204258259Legislação FederalNa Ação Popular,Questão 457941204276132Legislação FederalA Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e d...Questão 457941204285180Legislação FederalOs projetos culturais que conseguiram captar recursos entre os anos de 2010 e 2014 por meio do mecanismo “Incentivo a Projetos Culturais”, da Lei nº 8...Questão 457941204285765Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética: Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possí...Questão 457941204300922Legislação FederalNos termos do Decreto nº 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.