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O que o sobrestamento de processos no SEI implica?
A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, em seu artigo 3º, sobre princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira. No qu...
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é ...
A Prefeitura do Município “X” recebeu pedido de acesso a informações formulado por cidadão em conformidade com a Lei nº 12.527/2011. O pedido referia-...
De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alter...
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A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal nº 12.846/2013 estabelece que a sua celebração
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Acerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal nº 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei ...
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a ...
No Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo voluntário: