Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204253584De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação c...1457941204253584Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaDe acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.AO Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.BNão é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.CÉ possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.DO requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.EO Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204288Legislação FederalO Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no Brasil, estabelecendo, ent...Questão 457941204211694Legislação FederalUma obra corresponde uma criação autoral, podendo ser inédita ou não, mas, quando ela é muito similar de outro autor, considera-se que há plágio, crim...Questão 457941204249898Legislação FederalA respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941204252625Legislação FederalUm jornalista apresentou requerimento de acesso aos prontuários de todos os pacientes atendidos no posto de saúde de um determinado bairro do Municípi...Questão 457941204253023Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos indiv...Questão 457941204266135Legislação FederalConsiderando a Lei nº 1.079/50 e o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.Questão 457941204278344Legislação FederalConsidere o caso apresentado a seguir.Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os proce...Questão 457941204285962Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação e...Questão 457941204304041Legislação FederalDe acordo com o site do Governo Federal, “com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser _________, e o sigilo, _________. Dessa forma, as pessoas po...Questão 457941204312911Legislação FederalA Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública previsto na Constituição Federal d...