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A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal nº 12.846/2013 estabelece que a sua celebração
Maria mudou-se recentemente para um município paulista com cem mil habitantes, e interessou-se por saber os salários pagos pela prefeitura local a seu...
A Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de segurança e Barragens, aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisque...
Daniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos t...
A população em situação de rua possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia con...
Um cidadão requereu acesso às estatísticas de autuação pela fiscalização municipal, discriminadas até o nível de bairro, nos últimos cinco anos.Essa s...
Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas juríd...
O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, ao tratar do direito à saúde, estabelece:
Com relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei nº 201/1967, é correto afirmar que
De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental d...