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O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, ao tratar do direito à saúde, estabelece:
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Tendo em vista os princípios e as diretrizes da política migratória brasileira (especificamente, o artigo 3o da Lei no 13.445/2017), é correto afirmar...
Considere que, numa competição esportiva profissional, as equipes que se enfrentarão em determinada partida sejam definidas a partir de jogos eliminat...
Sensível à situação de populações, especialmente nas grandes cidades, que vivem nas ruas, por meio do Decreto nº 7.053/2009, foi instituída a Política...
Uma determinada obra de livro, de titularidade de uma Editora, que não tem mais exemplares impressos encontrados com facilidade para aquisição, está s...
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Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação e...
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Segundo a Lei Federal n.º 5.700, de 1.º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências...
Em agosto de 1992, o Ministério da Cultura publicou a Portaria IBPC 262, que regulamentou a atribuição do IBPC de autorizar a saída do País de obras d...