O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)

foi integralmente implementado através do Fundo Nacional da Cultura (FNC); dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), dotados de personalidade jurídica, destinados exclusivamente a projetos culturais e artísticos, assim declarados pelo Ministério da Cultura, cujos incentivos são concedidos preferencialmente a projetos que permitam a participação de pessoa com deficiência.

faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação das parcelas do Imposto de Renda, a título de doações ou patrocínios, na forma de apoio direto a projetos culturais. Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas em todos os tipos de projetos culturais de todos os segmentos artísticos, indiscriminadamente.

prevê que os projetos a serem apresentados para fins de incentivo devem objetivar o desenvolvimento das formas de expressão, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro e contribuir para propiciar meios que permitam à população em geral conhecer os bens artísticos e culturais.

prevê, na Lei nº 8.313/1991, que se pode recorrer à contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para a obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural.

não reconhece como manifestação cultural a música gospel e os eventos promovidos por igrejas, porém, considera crime, punível por reclusão e/ou multa, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão e de consciência ou crença, no andamento dos projetos culturais.