Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204235263A autoridade máxima de uma entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela...1457941204235263Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE Aparecida-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A autoridade máxima de uma entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/2013. Para isso, é necessário a essas pessoas jurídicas:Acessarem completamente o envolvimento na infração investigada ao final das investigações.Bidentificarem os demais envolvidos na infração, quando couber.Cserem provocadas, pelo Estado, a manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.Ddisponibilizarem, de acordo com a disponibilidade de tempo e demais recursos delas, informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.Ecooperarem plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, ainda que não admitiam participação no ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211560Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da ÁfricaQuestão 457941204234248Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.637/1998, as entidades qualificadas como organizações sociais (OS), diferentemente das organizações da sociedade civil de int...Questão 457941204278664Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 11.107/05, o consórcio público constituiráQuestão 457941204280420Legislação FederalAcerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,Questão 457941204280855Legislação FederalSobre a ação popular, assinale a alternativa correta.Questão 457941204280856Legislação FederalNa ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnesQuestão 457941204285304Legislação FederalA realização da entrevista é a mais importante atribuição do entrevistador social. No momento da entrevista, as informações devem ser prestadas pelo r...Questão 457941204303410Legislação FederalAssinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).Questão 457941204304120Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).Questão 457941204307308Legislação FederalConforme o que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua impresci...