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Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que as guardas municipais
Segundo a Lei nº 11.350/2006, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas ativid...
Para entender o alcance da Lei de Acesso à Informação (LAI), o interessado deverá ter conhecimento de algumas definições importantes.Entre elas, é cor...
Acerca da alteração das leis, tendo em vista a disciplina da Lei Complementar nº 95/98, pode-se corretamente afirmar:
A empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras públicas. Vem a público que a empresa OCN S...
Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que
O inquérito civil público
Em conformidade com o art. 3º da LC 123/06, para uma empresa obter o enquadramento como empresa de pequeno porte, deverá auferir, em cada ano-calendár...
O instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias voluntárias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil ...
Acerca da ação civil pública, tem-se que: