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Sobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
No documento, qual é o prazo máximo, com eventuais prorrogações, para captação de recursos?
Conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Código de Defesa do Consumidor, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequa...
Uma universidade federal contratou a EBSERH para a prestação de serviço de apoio ao processo de gestão de seu hospital universitário, nos termos da Le...
Em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público,
É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam
Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei nº 13.019, ...
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estad...
A menos que exista algum ato normativo específico autorizado pelo INMETRO, as mercadorias que se apresentem a 20 ºC, sob forma líquida ou pastosa, dev...