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De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança),
A respeito da Reurb-S, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017).
Considerando o disposto no art. 4º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada no Brasil pelo Dec...
De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, está correto afirmar que os bens tombado...
Nos termos da Lei nº 12.288/2010, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades ra...
Considerando as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o guarda municipal que estiver diante de flagrante delito deve:
Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço ...
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 12.016/2009.
Sobre a elaboração e alteração de leis, assinale a alternativa correta.
Desde que atendidas as especificações técnicas, a ANP permite a injeção, nos gasodutos de gás natural, de
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar que