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Os mandatos dos membros do Conselho Federal (CONFEA) e do Presidente serão de
Um dos principais – se não o principal – normativos referentes à qualidade e à excelência no atendimento ao cidadão diz respeito à Lei nº 13.460/2017,...
Suponha que há dez dias a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) informou à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopa...
A Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional. Nesse sentido, coaduna-se à transparênci...
Assinale a alternativa que constitui ônus impeditivo de alienação de imóvel.
Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas juríd...
Órgão da Administração estadual direta precisa realizar procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para substituir aquelas que se deteriora...
A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei nº 7.347/85, é correto afirmar que
A ação civil pública é um importante instrumento, que se encontra à disposição da sociedade, com vistas à tutela dos chamados direitos difusos e colet...
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estad...
Pertencem ao domínio público as obras