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Pertencem ao domínio público as obras
Nos termos da Lei nº 12.288/2010, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades ra...
Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994 e alterações, assinale a alternativa correta.
Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um ...
Segundo o Estatuto da EBSERH, a atividade de monitorar a qualidade e integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e d...
No início do ano letivo, Paulo, AAE numa das unidades educacionais de Francisco Morato, participou de um encontro profissional para debater a Lei Fede...
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo púb...
O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentid...
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isentando-as da seguinte sanção:
De acordo com a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998,
Os regulamentos técnicos de que trata a Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, devem considerar: