Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204277871A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isen...1457941204277871Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PAULIPREVDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isentando-as da seguinte sanção:Asuspensão parcial de suas atividades.Bperdimento dos bens que representem vantagem ou proveito diretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.Cinterdição parcial de suas atividades.Dperdimento dos direitos ou valores que representem vantagem ou proveito indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.Epublicação extraordinária da decisão condenatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211466Legislação FederalSobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 10º, prevê que os governos adotarão, dentr...Questão 457941204214578Legislação FederalO Plano Museológico é constituído por uma série de programas, agrupados, desmembrados ou ampliados, desenvolvidos de acordo com as seguintes caracterí...Questão 457941204247151Legislação FederalFelisberto é servidor público municipal e foi cedido para prestar serviços, em um cargo de segundo escalão, à uma organização social (OS) que celebrou...Questão 457941204249897Legislação FederalCompreendidas as noções de Direito Portuário, sobretudo o estabelecido na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar queQuestão 457941204250052Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.Questão 457941204250445Legislação FederalO instituto de previdência XPTO pretende promover processo licitatório para contratar serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de ...Questão 457941204304414Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.Questão 457941204312825Legislação FederalNa ação de despejo por falta de pagamento, admite-se a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel desde queQuestão 457941204315817Legislação FederalEm caso de falecimento do autorQuestão 457941204318077Legislação FederalEm relação à personalidade jurídica, à vinculação e ao prazo de duração da EBSERH, assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei...