Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204249897Compreendidas as noções de Direito Portuário, sobretudo o estabelecido na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar que1457941204249897Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de PortosCompreendidas as noções de Direito Portuário, sobretudo o estabelecido na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar queAo órgão de gestão de mão de obra pode ceder, em caráter temporário, trabalhador avulso ao operador portuário, desde que respeitado o limite máximo de 25 meses.Bé dispensável a intervenção de operadores portuários em operações que não requeiram a utilização de mão de obra ou que possam ser executadas exclusivamente pela tripulação das embarcações.Cnão há previsão legal de hipótese em que a intervenção de operadores portuários seja dispensável.Dapós o término do contrato de concessão ou arrendamento, os bens seguirão no patrimônio de quem explorou diretamente o porto organizado e as instalações portuárias.Ea reversão dos bens ao patrimônio da União está prevista na legislação de modo que não se afigura como cláusula dita essencial para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203303Legislação FederalUm morador do município Y flagrou com seu celular um guarda civil metropolitano supostamente praticando violência física desproporcional e injustifica...Questão 457941204214574Legislação FederalDe acordo com o art. 36 da Lei nº 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, compete aos museus públicos e privados, previsto em ato normativo do Ins...Questão 457941204218939Legislação FederalA Lei Federal nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administr...Questão 457941204238190Legislação FederalConsidere que Luís, membro do Ministério Público do Estado X, propôs ação coletiva em face do Banco Renda Mais, requerendo a não aplicação de juros ca...Questão 457941204245768Legislação FederalSegundo relatório da organização não governamental Artigo 19, verifica-se que: “(…) alguns órgãos públicos demandam identificação excessiva do requere...Questão 457941204261282Legislação FederalConsta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011):Questão 457941204269268Legislação FederalConsidere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço ...Questão 457941204275689Legislação FederalSobre a elaboração e alteração de leis, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276508Legislação FederalConsiderando o previsto na Lei nº 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204307775Legislação FederalConforme dispõe a Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à informação