Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204266124O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de con...1457941204266124Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaO termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar queAsão legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Bno art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.Cpode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.Dpara sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.Eprecisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204286Legislação FederalOs mecanismos de fomento à cultura são instrumentos institucionais e financeiros criados pelo poder público para apoiar a criação, a produção, a difus...Questão 457941204208684Legislação FederalA Lei nº 9.478 de 1997, também conhecida como Lei do Petróleo, é um marco regulatório federal que dispõe sobre a política energética nacional e a ativ...Questão 457941204212916Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sancionada em 18 de novembro de 2011,Questão 457941204238515Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito de direitos autorais e de imagem no Brasil.Questão 457941204249580Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca das instalações portuárias.Questão 457941204278671Legislação FederalA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estab...Questão 457941204281458Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.Questão 457941204286605Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei Geral de Acesso a Informações, primariedade significaQuestão 457941204295490Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204298615Legislação FederalEm respeito à Lei nº 5.194/66, uma atividade que pode ser indistintamente exercida por pessoa física ou jurídica, no âmbito da engenharia, diz respeit...