Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204299668No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que1457941204299668Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoTexto associadoAs questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar queAa existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.Bé inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.Cse suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.Dé substitutivo de ação de cobrança.E(Alternativa não fornecida no PDF)ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214491Legislação FederalA autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos ...Questão 457941204243293Legislação FederalCom relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204253023Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos indiv...Questão 457941204254507Legislação FederalSuponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encarg...Questão 457941204256195Legislação FederalO processo de contratação de TI na administração pública deve ser baseada na Instrução Normativa nº 1 de 4 de abril de 2019 e demais decretos e Leis. ...Questão 457941204273497Legislação FederalA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre...Questão 457941204273904Legislação FederalSabe-se que a lei da ação civil pública compõe o sistema dos vasos comunicantes que garantem a tutela do processo civil coletivo. Sobre o que prevê ta...Questão 457941204307575Legislação FederalAssinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).Questão 457941204313080Legislação FederalEm sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe falt...Questão 457941204315317Legislação FederalEm Julho de 2008, foram publicadas as novas regras para o atendimento do consumidor por telefone (SAC teleatendimento) – Decreto n.º 6.523/2008. Quant...