Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido c...

Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), está correto afirmar que

Durante um trote aplicado aos estudantes recém-ingressos, alunos de graduação de um campus da Universidade Estadual Paulista (Unesp) danificaram, aind...

O Estado “X” pretende realizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC), sob as regras da Lei nº 13.019/2014. Assinale a alternat...

Afirma-se, na Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, que o grupo alvo desse documento é heterogêneo e de difícil conc...

De acordo com seu perfil constitucional e atento à relevância do direito, quanto à legitimidade, pode o Ministério PúblicoI. instaurar o inquérito civ...

A Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administr...

Sobre a ação civil pública (Lei nº 7.347/1985), assinale a assertiva correta.

O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos sem que tenha sido concluído. A par...

Uma das sanções que podem ser aplicadas, na esfera administrativa, às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei ...