Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204285910O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos sem q...1457941204285910Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaO Ministério Público instaura inquérito civil para apuração de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando-se também a jurisprudência.AO indiciado tem direito ao arquivamento do inquérito civil pelo decurso do prazo, pois o prazo para a sua conclusão é de um ano, prorrogável por apenas mais um ano.BApós a conclusão do promotor pelo arquivamento dos autos do inquérito civil, antes da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, é possível às associações legitimadas intervir no inquérito para apresentar razões escritas ou documentos, desde que autorizadas pelo promotor da causa.CNão há prazo para a conclusão do inquérito civil, desde que as suas prorrogações tenham sido fundamentadas e não tenham causado efetivo prejuízo ao investigado.DO inquérito civil é procedimento administrativo de caráter investigativo e informativo, não privativo do Ministério Público, podendo ser também utilizado pelas Procuradorias dos Estados e Advocacia da União, eis que também a eles compete a defesa do patrimônio público.EConcluído o inquérito civil e apurando-se inexistência de fundamento para propositura da ação civil, pode ser promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada, remetendo-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, que deve homologar a promoção de arquivamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204636Legislação FederalNo âmbito do microssistema de tutela coletiva, a interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985), o Código de Defesa do Con...Questão 457941204214577Legislação FederalO Plano Museológico é o instrumento de planejamento estratégico do Museu, que define sua missão e função específica na sociedade. Uma das primeiras et...Questão 457941204225782Legislação FederalDesconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:Questão 457941204242696Legislação FederalA Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 8º, determina que constituem objetivos da Política Nacional d...Questão 457941204252239Legislação FederalCom relação às normas gerais e procedimentos definidos na legislação federal, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb)Questão 457941204257729Legislação FederalSegundo a legislação vigente, “ pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular; s...Questão 457941204266233Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011,Questão 457941204268936Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: Num município com 50.000 (cinquenta mil) habitantes, foi criada uma Guarda Municipal com um efetivo de quinhento...Questão 457941204296123Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contr...Questão 457941204304997Legislação FederalSegundo o que estabelece a Lei n.º 8.691/93, a Carreira de Desenvolvimento Tecnológico é destinada a profissionais habilitados a exercer atividades es...