Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204266233De acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011,1457941204266233Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011,Aas informações a respeito da administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos dependem de solicitação prévia e despacho de autoridade superior.Bos municípios com até cem mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória, na internet, dos dados referentes à licitação pública.Cpara acessar informações de interesse público, o interessado deverá apresentar requerimento com firma reconhecida.Dos recursos relacionados à proibição de acesso devem ser dirigidos à Controladoria-Geral da União.Ea divulgação de informações de interesse público independe de solicitações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208714Legislação FederalCom relação ao conceito de comercialização e distribuição do gás natural, assinale a alternativa correta.Questão 457941204211560Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da ÁfricaQuestão 457941204218941Legislação FederalAlberto, com base na Lei nº 12.527/2001, solicitou o acesso à determinada informação a que tem direito perante um órgão público do Estado. Todavia, ho...Questão 457941204236444Legislação FederalA Instrução Normativa MinC nº 11/2024, em seu art.55, § 3º, indica que, caso o projeto resulte em produto passível de registro para fins de Depósito L...Questão 457941204262797Legislação FederalSegundo a Lei nº 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.595/2018, o Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício ...Questão 457941204264920Legislação FederalAssinale a alternativa que se apresenta nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Questão 457941204273874Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.Questão 457941204284318Legislação FederalAssinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.Questão 457941204295459Legislação FederalSobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, n...Questão 457941204308356Legislação FederalO Decreto n.º 4.887/2003 estabelece que as terras ocupadas por remanescentes de quilombos são aquelas