Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204273497A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 95, de ...1457941204273497Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:Aas disposições constantes desta Lei Complementar não se aplicam às medidas provisórias, por se tratarem de instrumentos adotados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência.Bas disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, dentre outras, a utilização de frases curtas e concisas para obtenção de precisão.Csão algumas das formas de alteração da lei a reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável e a revogação parcial.Da apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, evitando, o quanto possível, sua declaração posterior de inconstitucionalidade.Eno primeiro trimestre legislativo de cada ano, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205877Legislação FederalA Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece queQuestão 457941204227589Legislação FederalA Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o...Questão 457941204233444Legislação FederalSobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar queQuestão 457941204237637Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requeridaQuestão 457941204249897Legislação FederalCompreendidas as noções de Direito Portuário, sobretudo o estabelecido na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar queQuestão 457941204249898Legislação FederalA respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941204253547Legislação FederalA Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objetivos da Regularização Fundiári...Questão 457941204271218Legislação FederalDe acordo com os conceitos veiculados pelo Plano de Carreira de Cargos técnicos-administrativos em Educação (Lei nº 11.091/05), pode-se afirmar queQuestão 457941204278710Legislação FederalNo que concerne à relação do chefe do Poder Executivo com a Câmara de Vereadores, configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termo...Questão 457941204307871Legislação FederalO prazo para contestar ação popular