Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204278710No que concerne à relação do chefe do Poder Executivo com a Câmara de Vereadores, configura crime de responsabilidade do...1457941204278710Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNo que concerne à relação do chefe do Poder Executivo com a Câmara de Vereadores, configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67:Aimpedir o funcionamento regular da Câmara.Bdeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.Cdesatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.Dconceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.Eausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210159Legislação FederalCom base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar queQuestão 457941204213812Legislação FederalA Lei Federal nº 12.288/2010 (Institui o Estatuto da Igualdade Racial) dispõe que, para fins de implementação da Política Nacional de Promoção da Igua...Questão 457941204215612Legislação FederalA Lei nº 14.785/2023 dispõe sobre diversas diretrizes a respeito dos agrotóxicos.Em relação às embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle am...Questão 457941204224163Legislação FederalA Lei nº 13.445/2017, em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.Assinale a alternativa que...Questão 457941204249089Legislação FederalSuponha que uma entidade desportiva realizou uma partida de futebol, mediante a contratação de locação de um estádio municipal. Durante o evento, por ...Questão 457941204250469Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e do termo de ajustamento de co...Questão 457941204267752Legislação FederalDe acordo com a legislação (Lei nº 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.595/2018) que regulamenta a profissão do Agente de Comba...Questão 457941204297857Legislação FederalNa ação demarcatória, foram nomeados um agrimensor e dois arbitradores. Assinale a alternativa correta.Questão 457941204315392Legislação FederalInclui(em)-se entre as atribuições do Conselho Federal (CONFEA):Questão 457941204318038Legislação FederalPara reproduzir uma foto em uma publicação, é necessário observar o que dispõe a Lei n.º 9.610, de 20 de fevereiro de 1998, que teve vigência a partir...