A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objet...

Morador do município X, realizando uma pesquisa para o seu Doutorado em história da arquitetura, solicita documentos públicos microfilmados relativos ...

O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 22, reconhece, como prática desportiva de criação nacional da identidade cultural brasileira,

De acordo com o seu Estatuto Social, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, obse...

Assinale a alternativa correta no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei nº 12.527/2011:

No contrato de locação, regido pela Lei nº 8.245/1991, é possível que o locador exija do locatário uma garantia locatícia. Sobre o assunto, assinale a...

A Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administr...

A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que ...

A respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se que

É correto afirmar que a Lei Federal n.º 8.313 de 23 de dezembro de 1991, denominada Lei Rouanet,