Um núcleo urbano informal de baixa renda, exist...

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana

Um núcleo urbano informal de baixa renda, existente desde 2011, sem contestação de posse, situado inteiramente em área pública dominial e parcialmente em área de preservação permanente (APP), em uma cidade brasileira, poderá, segundo a Lei Federal nº 13.465/17, ser

removido integralmente, desde que seja garantido, por parte do poder público, o direito adquirido à moradia.

removido parcialmente, apenas no trecho que interfere com a APP, e mediante garantia aos removidos do direito adquirido à moradia, por parte do poder público.

regularizado parcialmente, no trecho que não interfere com a APP, implantando-se infraestrutura na APP, em caráter excepcional, com a finalidade de minimizar danos ambientais, sendo garantido, por parte do poder público, o direito adquirido à moradia, em caso de remoção futura.

regularizado, mediante elaboração de estudos técnicos, que demonstrem melhorias ambientais, em relação à situação de ocupação informal anterior, e por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

provido de infraestrutura, em caráter excepcional, com a finalidade de minimizar os danos ambientais à APP, sem que isso implique reconhecimento da legitimidade da posse ou ato de regularização.

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