Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204234119Nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurí...1457941204234119Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguinte sanção:Amulta, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto.Bsuspensão ou interdição parcial de suas atividades.Cdissolução compulsória da pessoa jurídica.Dperdimento dos bens que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração.Epublicação extraordinária da decisão condenatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216228Legislação FederalUma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização...Questão 457941204268825Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre a locação de imóveis urbanos.Questão 457941204273554Legislação FederalProcurador do Município recebe questionamento do Secretário da Educação a respeito das diretrizes da educação pública. De acordo com a Lei nº 9.394/96...Questão 457941204280837Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre a legitimidade ativa na ação civil pública.Questão 457941204281457Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta corretamente o nome de cada um dos três itens a seguir (extraídos do vigente Código Civil), na exata ordem em que...Questão 457941204281851Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar queQuestão 457941204296211Legislação FederalDe acordo com o Capítulo III da Lei de Acesso à Informação – Do procedimento de acesso à informação –, é correto afirmar queQuestão 457941204298619Legislação FederalO técnico de 2º grau, das áreas de engenharia civil e de arquitetura, na modalidade de edificações, de acordo com o Decreto nº 90.922/85, podem projet...Questão 457941204299417Legislação FederalSegundo o art. 7º do Decreto nº 23.569 de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, é obrigatória a afi...Questão 457941204315818Legislação FederalA criação intelectual nova, resultante da transformação de obra originária, é denominada obra