Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204247158Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar a respeito das contratações de serviços de publicidade pela Administ...1457941204247158Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de PublicidadeNos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar a respeito das contratações de serviços de publicidade pela Administração queAnos contratos de serviços de publicidade, poderão ser incluídas as atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.Bnesse tipo de contratação, é vedada a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.Cpoderão ser incluídos como atividades complementares ao objeto contratado os serviços especializados de produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.Das licitações previstas na Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, incluindo a análise e julgamento das propostas técnicas.Eas agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204590Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204208297Legislação FederalSandro trafega diariamente por rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos tempos, mesmo com o aumento do valor d...Questão 457941204214576Legislação FederalO Inciso 9º, do Parágrafo IV, do art. 46, da Seção III, da Lei nº 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, relaciona o Financiamento e Fomento como...Questão 457941204245838Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 9.394/96, art. 26, § 3º, a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da...Questão 457941204265498Legislação FederalConsta(m) entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previsto na Lei Federal nº 13.022/2014:Questão 457941204266135Legislação FederalConsiderando a Lei nº 1.079/50 e o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.Questão 457941204278344Legislação FederalConsidere o caso apresentado a seguir.Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os proce...Questão 457941204283283Legislação FederalCom base na Lei Anticorrupção, é correto afirmar queQuestão 457941204304625Legislação FederalConforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, a “qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, ...Questão 457941204308356Legislação FederalO Decreto n.º 4.887/2003 estabelece que as terras ocupadas por remanescentes de quilombos são aquelas