Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, a “qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modifica...

A respeito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar:

Ouvidoria de agência reguladora federal recebeu reclamação de usuário do serviço público apontando falhas na prestação do serviço e requerendo regular...

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do agente comunitári...

Daniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos t...

O artigo 3º do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamen...

Integram o Sistema Único de Segurança Pública como integrantes

Narciso é funcionário público do Município de Valinhos, titular de cargo efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, e foi cedido a órgão...

Sobre a ação civil pública (Lei nº 7.347/1985), assinale a assertiva correta.

Cabe mandado de segurança contra

O interessado que tiver indeferido seu pedido de acesso a informações poderá