Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204219223Ouvidoria de agência reguladora federal recebeu reclamação de usuário do serviço público apontando falhas na prestação d...1457941204219223Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARES-PCJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosOuvidoria de agência reguladora federal recebeu reclamação de usuário do serviço público apontando falhas na prestação do serviço e requerendo regularização.De acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.AHá obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 30 dias.BA ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, por mais 30 dias.CHá obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez por igual período.DA ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 15 dias prorrogável de forma justificada por mais 15 dias.EHá obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 40 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205527Legislação FederalUm dos principais – se não o principal – normativos referentes à qualidade e à excelência no atendimento ao cidadão diz respeito à Lei nº 13.460/2017,...Questão 457941204216231Legislação FederalO município “S” celebrou um termo de fomento com a “Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para ...Questão 457941204219143Legislação FederalCom relação à atuação do poder público no enfrentamento de desastres naturais e tecnológico, é correto afirmar que aQuestão 457941204219213Legislação FederalSegundo a Lei nº 14.898/2024, em relação ao desconto e ao financiamento da Tarifa Social de Água e Esgoto, é correto afirmar queQuestão 457941204237630Legislação FederalDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pú...Questão 457941204247152Legislação FederalÉ correto afirmar que, atendidos aos demais requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de...Questão 457941204273562Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 95/98.Questão 457941204285889Legislação FederalEm 2010, no auge de um “boom imobiliário”, Luciano adquiriu de uma construtora um apartamento já construído. Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o s...Questão 457941204315818Legislação FederalA criação intelectual nova, resultante da transformação de obra originária, é denominada obraQuestão 457941204315844Legislação FederalCumprindo as determinações da Lei n.º 4.923/65, os estabelecimentos que registrarem movimento de empregados (admissão e desligamento) deverão informar...