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Com base na Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
Considerando o parágrafo 9o-A do artigo 26 da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é correto afirmar que a educação ali...
O que o sobrestamento de processos no SEI implica?
Na hipótese de o Município pretender firmar um instrumento jurídico com uma entidade qualificada como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púb...
No que concerne ao previsto na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/11, é correto afirmar:
O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentid...
Fundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa Civil para celebrar ajuste tendo p...
No que concerne à relação do chefe do Poder Executivo com a Câmara de Vereadores, configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termo...
Considere a seguinte situação hipotética.Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que el...
Os vasilhames de vidro, fabricados para vendas de bebidas, deverão trazer a indicação de sua capacidade expressa em litros, no entanto, a indicação da...
Segundo a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada. Caso não sej...