Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

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Conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Código de Defesa do Consumidor, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequa...

A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar, ...

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Sobre a gestão de convênios na gestão pública municipal brasileira, é correto afirmar:

O instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias voluntárias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil ...

Cumprindo as determinações da Lei n.º 4.923/65, os estabelecimentos que registrarem movimento de empregados (admissão e desligamento) deverão informar...