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Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, asinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, trata da arrecadação de imóveis abandonados. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Igor adquiriu, por meio de compromisso de venda e compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura (apartamento), integrante de um prédio residenc...

As empresas distribuidoras de energia elétrica devem restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

Os representantes dos Bombeiros, em conjunto com os representantes da COMDEC (Coordenadoria Municipal de Defesa Civil), devem programar e desenvolver ...

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento do mandado de segurança.

De acordo o com o art. 29, caput, da Lei nº 5.194 de 1966, o Conselho Federal da CONFEA será composto por

Segundo o artigo 1.º-A da Lei Federal n.º 8.685 de 20 de julho de 1993, Lei do Audiovisual, “os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devi...