Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204302651Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devid...1457941204302651Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresConforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, eleAterá cometido um crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento pelo Tribunal de Justiça e sancionado com a cassação do mandato.Bficará sujeito à pena de suspensão do mandato pelo cometimento de crime contra o livre exercício do Poder Legislativo.Cterá cometido uma infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.Dpoderá ser afastado do cargo, e o Município poderá sofrer intervenção estadual.Eresponderá por improbidade administrativa, além da respectiva sanção penal a ser imposta pelo juízo criminal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208401Legislação FederalAs concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água...Questão 457941204211694Legislação FederalUma obra corresponde uma criação autoral, podendo ser inédita ou não, mas, quando ela é muito similar de outro autor, considera-se que há plágio, crim...Questão 457941204214575Legislação FederalO tema do Financiamento e Fomento, presente no Plano Museológico, está descrito no Inciso 9º, do Parágrafo IV, do art. 46, da Seção III, da Lei nº 11....Questão 457941204260601Legislação FederalUm município paulista procederá à regularização fundiária de interesse social de um loteamento habitado por população de baixa renda. Há a necessidade...Questão 457941204269774Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial contém um capítulo que trata sobre os meios de comunicação. Dentro do previsto, nesse sentido, na legislação em referên...Questão 457941204279650Legislação FederalSobre a estruturação das leis prevista na Lei Complementar nº 95/98, é correto afirmar que a lei será estruturada em três partes básicas, sendo elas:Questão 457941204281852Legislação FederalDe acordo com o Decreto Estadual nº 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, e desse Decret...Questão 457941204284209Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação e, em relação ao que ela dispõe, pode-se afirmar corretamente queQuestão 457941204285184Legislação Federal“A formação sociocultural do Brasil é marcada por encontros étnicos, sincretismos e mestiçagens. É dominante, na experiência histórica, a negociação e...Questão 457941204310703Legislação FederalNas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvo...