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Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pú...
No artigo 1º da Lei Federal nº 12.288/2010, conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade de gênero e raça é definida como
Com base na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.
A Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administr...
Considere a seguinte situação hipotética. A fim de frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, as empresas A, B e C combinam previamen...
O Parágrafo Único do art. 73 da Lei nº 5.194/66 e a Resolução CONFEA nº 397/95 que o referenda, estipulam que, no caso de reincidência do não cumprime...
Quanto à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – é correto afirmar que
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, a “qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, ...
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).
A Lei Federal n.º 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir...