Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204235144A respeito do alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que abarca1457941204235144Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE Aparecida-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA respeito do alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que abarcaAtoda a Administração Direta e Indireta, bem como, no que couber, as entidades da sociedade civil organizada que recebam recursos diretamente do orçamento público para realização de ações de interesse público.Btoda a Administração Direta e Indireta, bem como as entidades da sociedade civil organizada, sem restrições de qualquer natureza, excluindo-se, porém, o Poder Judiciário e o Ministério Público.Ca Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, mas não a Administração Indireta, tampouco as entidades da sociedade civil organizada, uma vez que estas não compõem a Administração Pública.Da Administração Direta e a Administração Indireta Autárquica da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se, portanto, as empresas estatais, independentemente da atividade a que se dediquem.Ea Administração Direta e a Administração Indireta da União, cabendo aos Estados e Municípios, em razão de sua autonomia como entes da Federação, se desejarem, aprovarem leis próprias de acesso à informação e transparência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237580Legislação FederalRecentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requ...Questão 457941204241086Legislação FederalSobre a ação civil pública, é correto afirmar queQuestão 457941204241102Legislação FederalNo que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, assinale a alternativa corret...Questão 457941204242033Legislação FederalAcerca do Condomínio Urbano Simples, previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.Questão 457941204263905Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviçosQuestão 457941204271022Legislação FederalPerseu, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), protocola pedido de informação de seu interesse pessoal sobre projeto de pesquisa...Questão 457941204273497Legislação FederalA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre...Questão 457941204278107Legislação FederalSobre as ações de despejo decorrentes de locação de imóvel residencial urbano, é correto afirmar queQuestão 457941204308407Legislação FederalOs regulamentos técnicos de que trata a Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, devem considerar:Questão 457941204315232Legislação FederalAssinale a alternativa correta.