Assinale a alternativa correta.

A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a serem apresentados pelos cidadãos à Prefeitu...

As guardas municipais têm assumido, ao longo do tempo, crescente protagonismo institucional e passado a desempenhar funções que, no modelo originalmen...

A Lei nº 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, foi regulamentada e alterada por inúmeros instrumentos legais desde que foi instituída. Um desses ins...

João Paulo é Diretor-Presidente de uma empresa prestadora de serviços de engenharia, interessada em participar de processo licitatório promovido por e...

O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários p...

Em relação à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, a Constituição Federal determina

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/13, assinale a alternativa correta.

A condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prej...

Em agosto de 1992, o Ministério da Cultura publicou a Portaria IBPC 262, que regulamentou a atribuição do IBPC de autorizar a saída do País de obras d...

O regulamento da legislação sobre o acesso à informação esclarece que “o acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coleti...