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É dispensável a licitação
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.
Determinada Organização da Sociedade civil de Interesse Público (OSCIP) expandiu suas atividades e adquiriu bem imóvel com recursos provenientes do Te...
No que pertine à Lei nº 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece-se que:
O Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia para contrato de operação de crédito com instituição financeira privada utilizando como lastro ...
Um empregado público da área de gestão de contratos está elaborando um contrato, a ser firmado com terceiros, destinado à prestação de serviços à soci...
Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária...
O poder de fiscalização e correção sobre a Administração Pública, exercido pelos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetiv...
Com respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração ...
Processo administrativo verifica que José acumula irregularmente três cargos efetivos, dois de médico e um de professor, no âmbito da Administração Pú...
A Administração deve manter-se em uma posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. ...