Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204239818No que pertine à Lei nº 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e...1457941204239818Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: ARES-PCJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoNo que pertine à Lei nº 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece-se que:Ao contrato de concessão poderá ser rescindido por ato inequívoco da concessionária, na hipótese de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante processo administrativo correspondente.Bextinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.Ca inexecução parcial do contrato implicará, segundo protocolo utilizado como critério pelo poder concedente, a declaração de prescrição da concessão.Ddeclarada a caducidade, terá o poder concedente responsabilidade em relação aos encargos, ônus e obrigações firmados com terceiros.Ea inexecução parcial do contrato implicará declaração de nulidade da concessão, sem prejuízo das sanções contratuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237582Direito AdministrativoLúcio foi recentemente aprovado em um concurso público para ocupar o cargo de procurador da Empresa Pública Água Limpa e designado para atuar especifi...Questão 457941204237592Direito AdministrativoA respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238981Direito AdministrativoA respeito do conceito de discricionariedade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204243511Direito AdministrativoAtividades de fomento, coordenação e fiscalização da atuação da iniciativa privada pelo Estado estão ligadas ao princípio daQuestão 457941204249166Direito AdministrativoA respeito das semelhanças e das diferenças entre as entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar queQuestão 457941204272751Direito AdministrativoPela Lei de Licitações Públicas (Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações) um ajuste entre órgão da Administração Municipal e um particular, para a e...Questão 457941204273029Direito AdministrativoCom relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204275490Direito AdministrativoPara consecução dos fins constitucionalmente previstos, sem criação de nova pessoa jurídica, o Poder Público pode dividir competência em razão da maté...Questão 457941204275670Direito AdministrativoA superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato ...Questão 457941204286070Direito AdministrativoA fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as regras estabelecidas pela Lei nº 10.520/02. Acerca do assunto,...