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Ao Servidor Público do Estado
Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanç...
A antiga sede da Procuradoria do Município de Sorocaba foi desativada, restando o imóvel, de propriedade do Município, desativado sem nenhuma destinaç...
Cícero era agente administrativo em uma repartição pública e veio a cometer ato de improbidade administrativa, sujeito a ser condenado em perda da sua...
Hilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que recuperou a sua capacidade de trabalh...
O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos admin...
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle
A Prefeitura Municipal de Arujá ao constatar num contrato administrativo vícios inerentes aos requisitos de validade dos atos administrativos em geral...
Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.
O ato administrativo comporta alguns requisitos. Caso não sejam preenchidos, o ato não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. Dentr...
Segundo o Texto Constitucional de 1988 (Art. 37) e os preceitos da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, “a administração pública direta e indireta d...