A gestante Joana, de 15 anos de idade, em sua t...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças

A gestante Joana, de 15 anos de idade, em sua trigésima sétima semana de gravidez, procura a Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Barreiras/BA e manifesta o seu desejo de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Ela relata ao magistrado que não possui condições psicológicas de exercer a maternidade e solicita absoluto sigilo sobre o procedimento, inclusive em relação aos seus próprios pais.

Diante do caso concreto, considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça sobre a entrega voluntária, é correto afirmar que:

o magistrado, diante da ausência de equipe interprofissional na unidade judiciária, poderá dispensar o parecer técnico, a fim de não prejudicar a celeridade na entrega voluntária;

o exercício ao direito ao arrependimento na entrega voluntária pode ser manifestado pela genitora no prazo de 15 dias, contados da data da realização da audiência de ratificação do consentimento;

o direito ao sigilo sobre a entrega voluntária deve ser garantido à mulher grávida, ainda que criança ou adolescente, não cedendo ao direito de informação decorrente do poder familiar exercido pelos pais da gestante;

a parturiente tem o direito de não ter contato com o recém-nascido, devendo a rede de saúde apenas assegurar o alojamento conjunto pelo período estritamente necessário para garantir o exercício do direito à amamentação;

o procedimento oficioso de averiguação da paternidade é indispensável em casos de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, dado o direito fundamental do recém-nascido ao conhecimento de sua ascendência biológica.

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