Em consulta à legislação de regência, visando a...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TJ-RSDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Em consulta à legislação de regência, visando ao aprimoramento dos seus conhecimentos teóricos, Caio, Juiz Leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constatou que a Lei dos Juizados Especiais traz à baila hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando

falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de sessenta dias da ciência do fato, sendo certo de que a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes.

falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da data da morte, sendo certo de que a extinção do processo dependerá de prévia intimação das partes.

falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de quinze dias, sendo certo de que a extinção do processo dependerá de prévia intimação das partes.

o réu deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, sendo certo de que a extinção do processo dependerá de prévia intimação das partes.

for reconhecida a incompetência territorial, sendo certo de que a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes.

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