Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204325905À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é c...1457941204325905Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Mato Grosso do SulÀ luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é constitucional a norma da Constituição Estadual que:Aestende o foro por prerrogativa de função aos procuradores de estados e defensores públicos;Bdetermina que o tempo de serviço prestado ao estado por servidor efetivo e estável será computado para todos os efeitos legais, incluídas a ascensão e a progressão funcionais;Catribui a emissão de pareceres opinativos aos auditores do Tribunal de Contas Estadual, na medida em que tal competência é compatível com a atribuição de judicatura de contas estabelecida na Constituição Federal;Destabelece que o expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8 e 18 horas, vedando-se, qualquer que seja a justificativa, a redução desse período de atendimento;Eestabelece que a mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedido escrito de informações a Secretário de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204378989Legislação EstadualSegundo o Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, assinale a o...Questão 457941204396286Legislação EstadualJoaquim, Investigador de Polícia Civil do Estado do Amazonas, praticou insubordinação grave em serviço, que causou, entre outras consequências, a frus...Questão 457941204404862Legislação EstadualEm relação ao Poder Judiciário Estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será c...Questão 457941204418232Legislação EstadualEm tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:Questão 457941204419587Legislação EstadualA Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sobre esse sistema, é co...Questão 457941204422742Legislação EstadualSão órgãos técnico-administrativos da ALBA, excetoQuestão 457941204429508Legislação EstadualO Decreto Lei n. 220/75 prevê diversos tipos de condutas passíveis da aplicação de pena disciplinar de demissão pelo Poder Executivo do Estado do Rio ...Questão 457941204436309Legislação EstadualAs receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, ...Questão 457941204437192Legislação EstadualCom relação aos documentos fiscais do ICMS, analise as afirmativas a seguir.I. Os documentos fiscais dispensam a autenticação, embora possa o Poder Ex...Questão 457941204437207Legislação EstadualEm substituição ao regime normal de apuração do imposto, as empresas prestadoras de serviços de transporte, relacionadas a seguir, devem pagar mensalm...