Em determinado processo judicial, o demandante ...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Em determinado processo judicial, o demandante embasou sua pretensão em um direito fundamental de primeira dimensão consagrado no Art. 5º da Constituição da República. Em contestação, o demandado argumentou que o alcance desse direito fora restringido pela Lei nº X, o que resultara na exclusão do demandante do seu âmbito de proteção.

Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:

a restrição imposta pela Lei nº X ao direito fundamental de primeira dimensão pode ter plena higidez jurídica a depender da natureza da norma constitucional que o consagre.

a necessidade de coexistência entre os direitos fundamentais de primeira dimensão torna todos eles suscetíveis de sofrer restrições impostas pela legislação infraconstitucional.

os direitos de defesa, como o invocado pelo demandante, estão consagrados em normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo insuscetíveis, portanto, de sofrer restrições.

o conflito entre o direito fundamental e outro bem jurídico deve ser resolvido com a ponderação dos interesses envolvidos, logo, a Lei nº X é inconstitucional por impor restrições in abstracto.

os direitos fundamentais consagrados em normas constitucionais somente são suscetíveis de restrição por outras normas constitucionais, não por uma lei, considerando a hierarquia das normas.

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