Em razão de uma grande mobilização dos servidor...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Iniciativa Legislativa

Em razão de uma grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, dos três poderes e das instituições constitucionais autônomas, foi defendida a revisão geral da remuneração de todas as categorias ou a alteração da remuneração dos servidores de algumas dessas estruturas, conforme a viabilidade política.

Ao analisar as reivindicações dos servidores públicos, o grupo de parlamentares estaduais que recebeu os líderes do movimento concluiu corretamente que

é vedada a revisão geral remuneratória, simultânea e "casada", como na hipótese indicada, de todas as categorias dos servidores públicos estaduais.

é necessário que seja observada, em ambos os casos, a iniciativa legislativa privativa da autoridade máxima de cada poder e instituição constitucional autônoma.

deve ser avaliada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a conveniência de apresentar a proposição legislativa e de conceder a alteração remuneratória almejada.

deve ser promovida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, observado o índice oficial de inflação.

é admitida a revisão simultânea da remuneração de todos os servidores públicos estaduais, sem distinção de índices, sendo a proposição de iniciativa do Governador do Estado Alfa.

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