João foi perseguido politicamente durante a dit...

457941204326082

Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Reparação do Dano e Ações de Indenização

João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002. Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais decorrentes dos mesmos fatos.

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a reparação econômica administrativa impede a propositura de ação judicial por danos morais, por configurar indenização integral e exauriente do ilícito estatal;

a pretensão é imprescritível e cumulável, porém a correção monetária incide desde o evento danoso, e os juros de mora, apenas a partir da citação válida do ente público;

a pretensão de indenização por danos morais é prescrita, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado do reconhecimento administrativo da anistia;

a pretensão de indenização por danos morais é imprescritível, sendo admissível sua cumulação com a reparação econômica administrativa, e os juros de mora fluem desde o evento danoso;

a acumulação da indenização por danos morais com a reparação administrativa é vedada, mesmo sendo imprescritível, sob pena de bis in idem, sendo devidos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro