A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALE-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) instituiu um regime de gestão fiscal responsável, baseado em planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas públicas. À luz de suas disposições preliminares, das regras de execução orçamentária, do cumprimento das metas fiscais e dos mecanismos de transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar que

o descumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias implica, automaticamente, a nulidade dos atos de execução orçamentária realizados no exercício financeiro correspondente.

a execução orçamentária e financeira deve observar exclusivamente os limites fixados na Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a transparência da gestão fiscal se limita à publicação dos relatórios resumidos da execução orçamentária, sendo os demais instrumentos de divulgação condicionados à regulamentação infralegal.

o Poder Executivo, ao verificar risco de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal, deve promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o controle e a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal são atribuições exclusivas dos Tribunais de Contas, não cabendo aos Poderes e órgãos o controle interno da gestão fiscal.

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