Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204326868Com base nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para os Municípios, assinale...1457941204326868Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalCom base nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para os Municípios, assinale a afirmativa correta.AAo atingir 48,6% da Receita Corrente Líquida no Poder Executivo municipal, o ente já se encontra acima do limite prudencial, devendo adotar imediatamente as medidas previstas no Art. 169 da Constituição Federal.BO limite de alerta corresponde a 90% do limite máximo e, uma vez ultrapassado, impõe automaticamente as vedações previstas no Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.CO limite prudencial do Poder Legislativo municipal é de 5,7% da Receita Corrente Líquida e, uma vez ultrapassado, impede a criação de cargos, a admissão de pessoal e a concessão de vantagens, ressalvadas as exceções legais.DO limite máximo de despesa com pessoal do Poder Executivo do Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida, sendo os 3% restantes reservados exclusivamente para inativos e pensionistas.EA ultrapassagem do limite de alerta pelo total do Município autoriza a compensação entre os Poderes Executivo e Legislativo, desde que o limite global de 60% não seja superado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327219Orçamento e Finanças PúblicasCom base na Lei Complementar nº 101/2000, associe as definições adequadas a cada conceito a seguir.1. Dívida Fundada2. Dívida Mobiliária3. Operação de...Questão 457941204339271Orçamento e Finanças PúblicasNo contexto das finanças públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental para o equilíbrio fiscal e o planejamento gove...Questão 457941204361895Orçamento e Finanças PúblicasUm documento publicado por um estado da Federação continha a seguinte orientação: “Para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entida...Questão 457941204371726Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária AnualQuestão 457941204400911Orçamento e Finanças PúblicasA despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira está sujeita a limites estabelecidos em relaç...Questão 457941204405097Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar editada para evitar desequilíbrios financeiros, criando regras estruturadas capazes de incluir melhores práticas de gestão pelos en...Questão 457941204405433Orçamento e Finanças PúblicasO secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição...Questão 457941204408576Orçamento e Finanças PúblicasNa classificação da despesa pública por função e subfunção, as subfunções são diretamente relacionadas a funções específicas, no entanto é possível co...Questão 457941204410871Orçamento e Finanças PúblicasO Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fi...Questão 457941204411232Orçamento e Finanças PúblicasO empenho é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, que s...