No exercício de suas atribuições, o Especialist...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA

No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo foi solicitado a esclarecer a um Parlamentar as diferenças entre os instrumentos que compõem o ciclo orçamentário constitucional, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e do modelo constitucional de orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a afirmativa correta.

O Plano Plurianual (PPA) é aprovado todos os anos e autoriza a execução das despesas detalhadas no exercício financeiro subsequente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função principal fixar a totalidade das despesas obrigatórias de cada órgão da administração pública federal, sem estabelecer prioridades.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) antecede o PPA e é utilizada para definir metas plurianuais de médio prazo de todos os programas governamentais.

A avaliação das metas e prioridades constantes da LDO orienta a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, integrando o ciclo orçamentário constitucional.

O Legislativo não pode apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual porque a Constituição reserva ao Executivo a integral definição da programação das despesas.

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