A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações p...

A Lei no 12.343/2010 criou o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), o qual dispõe, dentre outros, dos objetivos de coletar, ...

João, após ser empossado no cargo de Presidente da República, tomou conhecimento de que, em momento pretérito, foi criado, no âmbito da Presidência da...

“É uma metodologia de pesquisa desenvolvida pelo Iphan para produzir conhecimento sobre novos bens culturais e sobre os domínios da vida social aos qu...

Determinado órgão estadual, após a publicação da Lei de Acesso à Informação, decide adotar algumas medidas internas para se adequar aos ditames da lei...

A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, que atentou contra o patrimônio público e contra princípios da administração ...

Pedro é presidente de associação nacional representativa de interesses trabalhistas ligados às atividades reguladas pela agência reguladora federal Al...

Investigações do órgão federal de controle comprovaram a participação de sociedades na prática de atos de corrupção de agentes públicos através da ofe...

Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos públicos por qualquer interessado, por meios legítimos, deverão ser concedidos de imediato.Não sendo...

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam...

O Decreto 5.301, de 9 de janeiro de 2004, entre outras disposições, instituiu a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, que é coor...