Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que tem como intuito formular propostas técnicas alterna...

No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que delimitou e conferiu autonomi...

Após consultar a sua equipe jurídica sobre os procedimentos auxiliares das licitações, o Prefeito do Município Alfa, no Estado de Pernambuco, tomou co...

Manuela é analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, Caio atua junto ao Detran-RJ, que ostenta natureza jurídica de auta...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de ...

Conforme expresso na Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio

João, aprovado em concurso público para ingresso na carreira da magistratura do Estado do Paraná, foi instado, quando de sua nomeação, a apresentar, n...

João, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização oste...

O processo licitatório exige respeito a determinadas regras, a fim de proteger o interesse público. Dentre elas, estão os critérios de exceção, que sã...

Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autorida...

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de Posturas municipal de, verificada...